O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), por 54 votos a favor e 13 contra, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que propõe mudanças no sistema de licenciamento ambiental no Brasil.
Chamado por organizações ambientalistas de “PL da Devastação”, o texto altera regras para obras de infraestrutura, agronegócio e empreendimentos de médio impacto, além de restringir a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais em processos de consulta prévia.
Organizações criticam o ‘PL da Devastação’
Entretanto, organizações ambientalistas e representantes de povos indígenas manifestaram-se contrários à aprovação.
O Greenpeace Brasil declarou por meio das redes sociais que a aprovação do projeto “fragiliza o licenciamento ambiental” e “pode abrir caminho para novos desastres”, citando exemplos como Brumadinho, Mariana e Cubatão.
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A entidade também alertou sobre possíveis impactos a mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação.
A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) criticou o projeto, alegando que ele restringe a participação de comunidades tradicionais no processo de licenciamento e compromete direitos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta livre, prévia e informada.
Os defensores do projeto argumentam que as mudanças vão desburocratizar o licenciamento ambiental, dando maior agilidade a obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país, além de garantir segurança jurídica para empreendedores.
Aprovação
A decisão ocorre em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a 30ª Conferência do Clima da ONU (COP30), em 2025.
O próximo passo será a análise do projeto pelo Executivo, que decidirá sobre a sanção ou eventual veto de trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Entenda a proposta
A proposta altera procedimentos relacionados ao licenciamento, permitindo a adoção de processos simplificados para obras como hidrelétricas, barragens, pontes e postos de combustíveis.
Além disso, amplia o uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos classificados como de médio impacto, nos quais o empreendedor apenas declara o cumprimento de requisitos legais, sem necessidade de avaliação prévia por parte dos órgãos ambientais.
O projeto também isenta de licenciamento ambiental empreendimentos agrícolas de pequeno porte e obras de melhoria, e transfere a competência para estados e municípios decidirem sobre o nível de impacto ambiental de cada empreendimento.
Outro ponto que gerou debates é a restrição da consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas, limitando esse procedimento apenas aos territórios oficialmente demarcados, o que exclui comunidades em processo de reconhecimento.
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