O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta terça-feira, 27 de maio, durante o 15º Fórum da Internet no Brasil (FIB), uma proposta com 10 princípios para orientar a regulação de plataformas digitais, em especial redes sociais. Simultaneamente, abriu uma consulta pública para receber contribuições da sociedade até o dia 17 de junho, por meio do portal https://dialogos.cgi.br.
A proposta é resultado dos trabalhos conduzidos pelo Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas do próprio Comitê, que já havia publicado em anos anteriores a Nota Técnica de Tipologia de Provedores de Aplicação e promovido debates públicos sobre o tema. O novo documento parte do entendimento de que as redes sociais desempenham papel central na circulação de informação, na formação da opinião pública e no funcionamento de mercados digitais — aspectos que justificam a necessidade de princípios orientadores para sua regulação.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a iniciativa pretende contribuir com o avanço de uma regulação democrática e transparente. “Essa é uma questão que precisa ser amplamente debatida”, afirmou.
O documento define redes sociais como “aplicações ou serviços digitais acessíveis via Internet que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos”, destacando que tais plataformas operam por meio de algoritmos de recomendação e moderação de conteúdo, geralmente monetizados por publicidade ou serviços pagos.
Os 10 princípios propostos pelo CGI.br para a regulação de redes sociais
No documento apresentado, o CGI.br propõe que a regulação das redes sociais no Brasil seja orientada pelos seguintes princípios:
1. Soberania e segurança nacional
2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
3. Autodeterminação informacional
4. Integridade da informação
5. Inovação e desenvolvimento social
6. Transparência e prestação de contas
7. Interoperabilidade e portabilidade
8. Prevenção de danos e responsabilidade
9. Proporcionalidade regulatória
10. Ambiente regulatório e governança multissetorial
Esses princípios foram elaborados com base na experiência anterior do Comitê, incluindo o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, publicado em 2009, e buscam garantir equilíbrio entre inovação, liberdade e responsabilidade no ambiente digital.
O secretário-executivo do CGI.br, Hartmut Richard Glaser, lembrou que a atuação do Comitê já influenciou marcos legais anteriores, como o Marco Civil da Internet. “A complexidade que envolve a regulação de redes sociais exige que os debates sejam conduzidos de forma transparente, democrática e plural, contemplando diferentes perspectivas”, defendeu.
O CGI.br atua como instância multissetorial de governança da internet desde 1995 e é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da rede no Brasil. Os interessados em participar da consulta pública devem acessar a plataforma indicada e enviar suas propostas até 17 de junho. (Com assessoria de imprensa)
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