MPRR aciona Judiciário para que São João da Baliza estruture CREAS

O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (17), que exige que o município de São João da Baliza estruture adequadamente o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

Inspeções realizadas em 2023 e neste ano evidenciaram a precariedade da rede socioassistencial no município.

A equipe técnica do MPRR constatou que o CREAS compartilha uma única sala com o Conselho Tutelar, o que compromete tanto o trabalho administrativo quanto o técnico.

Equipe e infraestrutura inadequadas no CREAS

A Promotora de Justiça, Lara Von Held, destacou que a equipe mínima do CREAS está incompleta, com apenas uma assistente social e sem psicólogo ou serviços administrativos. Esta situação inviabiliza o adequado funcionamento da unidade.

A ACP solicita que o município providencie um imóvel para o CREAS em até dois meses, conforme a Resolução nº. 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social.

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Além disso, pede-se o custeio das despesas necessárias, a inclusão de dotação suficiente na lei orçamentária anual, e a contratação imediata de funcionários, incluindo vigias e recepcionistas.

A Prefeitura de São João da Baliza deve garantir que o CREAS opere pelo menos cinco dias por semana, durante oito horas diárias.

Em caso de demanda, o centro deve funcionar à noite, em feriados e nos fins de semana.

O município também precisa estruturar um programa de medidas socioeducativas em meio aberto em até quatro meses.

Com informações do Ministério Público do Estado de Roraima.

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