O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional poderá ter sua representação ampliada de 13 parta 17 cadeiras, com a presença permanente de dois representantes do setor de telecomunicações. A proposta de anteprojeto de lei foi aprovada hoje, 2, pelos membros do conselho depois de um acalorado debate, no qual a garantia de uma cadeira permanente para o setor de telecom foi assegurada pelo voto de desempate do presidente atual do conselho, Miguel Matos.
O anteprojeto de lei previa a ampliação de integrantes de outros segmentos da comunicação social, mas a exclusão do setor de telecomunicações, hoje representado pelo vice-presidente de relações institucionais da Claro, Fábio Andrade. Na votação sobre a inclusão de dois representantes do setor de telecomunicações – um representante dos trabalhadores e outro, das empresas de telecomunicações – acabou havendo empate na votação.
Os indicados pela radiodifusão votaram em bloco contra a participação dos representantes de telecom no conselho. Flavio Lara Rezende e Joao Camilo Jr, representantes das empresas de rádio e TV pela Abert e Abratel; Rafael Soriano, da Associação Nacional de Editores de Revistas, e Valderez Donzelli, da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de TV -SET), que é linha auxiliar das emissoras comerciais de TV, votaram contra a destinação de duas cadeiras para o setor. A sociedade civil se absteve, o que acabou empatando a votação em quatro a quatro.
Conforme o regimento interno do conselho, quando há empate, a proposta não é aprovada. Mas um recurso de Andrade acabou revertendo a decisão, assegurando o ingresso do setor na nova proposta de conselho. Fábio Andrade, buscando o próprio regimento interno do colegiado, alegou que o presidente não poderia se abster da votação, e, no caso de empate, o presidente obrigatoriamente precisa desempatar, o que acabou acontecendo em favor do setor. As outras duas vagas abertas serão direcionadas para a sociedade civil.
O Que é
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade civil representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. Os membros do Conselho de Comunicação Social são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação.
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