PF e militares pedem que STF reconheça uso legal de softwares de vigilância

Em audiência pública sobre a necessidade de regulamentação de softwares de monitoramento de aparelhos de comunicação pessoal realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 11, representantes da Polícia Federal e do Exército defenderam o reconhecimento de hipóteses em que tais ferramentas podem ser úteis em investigações, seguindo a legislação.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por sua vez, enfatizou que a lei brasileira protege a privacidade e a inviolabilidade da intimidade, ao mesmo tempo em que permite a quebra de sigilo em caso de investigações, mas que tais procedimentos não podem ser confundidos com práticas que, de fato, ilegais (entenda mais abaixo).

O diretor de Inteligência da PF, Rodrigo Morais Fernandes, entende que os recursos como o acesso à geolocalização e acesso a dados telemáticos “são necessários para atividade de investigação”.

“A Polícia Federal há muito estuda essas ferramentas. Nós nunca as adquirimos justamente por não saber como funcionava. Agora, sabendo, por meio de investigação, com base em laudos periciais, entendemos”, disse.

Ainda de acordo com Fernandes a demanda por uma regulamentação do uso desse tipo de software já foi levada pela PF à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Estamos em tratativas com a Anatel para tentar regulamentar, porque a gente precisa, sim, para atividade de investigação criminal, com ordem judicial prévia, ter acesso a esse tipo de solução”, afirmou.

No mesmo sentido, o Coronel João Ricardo da Cunha Croce Lopes, do Comando do Exército, explicou que ferramentas de rastreabilidade são importante para executar desde missões de Defesa Civil em caso de desastres naturais, até o combate a crimes.

“As ferramentas ora tratadas nessa audiência são utilizadas ainda em apoio às atividades de investigação da Polícia Judiciária Militar, quando devida autorização judicial e supervisão do Ministério Público Militar, à luz da legislação penal brasileira, que estabelece todos os ritos procedimentais para a investigação eficiente”, disse o coronel.

Lopes destacou, ainda, que “a vertente preventiva de defesa do Estado Brasileiro reside na ação diplomática como instrumento da solução de controvérsia, porém apenas a existência de uma estrutura militar de credibilidade é capaz de gerar dissuasão efetiva”.

‘Vigilantismo’ é ilegal

A secretária de Direito Digital do MJSP, Lilian Cintra de Melo, chamou atenção para a importância de separar os usos no debate sobre o tema.

“Mecanismos de controle tanto interno como externo, bem como rastreabilidade e a auditabilidade, são pressupostos de tecnologias investigativas para garantia de direitos e garantias fundamentais. A Inteligência, portanto, não se confunde de forma alguma com práticas de vigilantismo e espionagem que, nesse caso, é o uso inadequado e ilegal”, afirmou.

Melo entende que “a generalização do desvio de conduta de servidores públicos no caso de um uso indevido de tecnologias representa um risco grande ao Estado Democrático de Direito, principalmente numa luta que é desigual contra o crime organizado, que não dispõe de limite legal nenhum para sua atuação”, mas que também “é necessário um fortalecimento das estruturas de fiscalização, um acompanhamento e uma responsabilização de atividades ilegais que não se confundem de forma alguma com as atividades de investigação e de inteligência”.

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