Terrenos de Marinha: juiz considera inconstitucional taxa de uso
A cobrança da taxa de ocupação de terrenos da Marinha no litoral brasileiro é inconstitucional. O entendimento é do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, do Rio Grande do Norte. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33… Continue lendo