Senado: CCJ aprova PL que reforça medidas protetivas às vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei, batizado de “Lei Bárbara Penna” , que traz medidas para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O projeto proíbe que condenados por violência doméstica se aproximem da casa ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares.

A proposta foi inspirada no caso de Bárbara Penna, de Porto Alegre (RS), vítima de tentativa de feminicídio em 2013 e que continuou sendo ameaçada pelo agressor mesmo depois dele ser preso.

Durante a leitura do parecer, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que mais de 21 milhões de brasileiras — 37,5% da população feminina do país — sofreram algum tipo de agressão só nos últimos 12 meses.

Os dados são de pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e foram divulgados no início da semana.

Proposto pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto também classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar.

Transferência de presos

O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais.

Caso as ameaças e violências persistam durante o cumprimento da pena, o condenado ou preso provisório poderá ser transferido a uma unidade prisional de outro estado.

A Lei de Execução Penal, de 1984, passa a estabelecer como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais designados.

Esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), tipo de reclusão com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol.

Com a aprovação na CCJ, o texto já pode seguir para a Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado

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