Projeto de lei para regulamentar IA deve avançar na Câmara dos Deputados em breve

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai despachar o Projeto de Lei 2338/23 para tramitar na Casa em breve. A informação é da coluna de Igor Gadelha no jornal Metrópoles. Este é o PL para regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil.

Motta prometeu atender um pedido do PT para criar um grupo de trabalho para discutir o mérito do PL, segundo aliados ouvidos pela coluna. “A ideia dos deputados é promover alterações no texto aprovado pelo Senado.”

Senadores aprovaram o projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em dezembro de 2024. Além disso, o PL é uma das prioridades do governo federal na Câmara em 2025.

Quem pediu a criação do grupo de trabalho foi o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), no começo de março. Enquanto o PT mira a presidência do colegiado, o PSD quer a relatoria, segundo a coluna do Metrópoles.

Mudanças no projeto de lei para regulamentar IA no Brasil são debatidas antes de tramitação na Câmara dos Deputados

O Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial da Coalizão Direitos na Rede promoveu um debate sobre o PL para regulamentar a IA no Brasil na última quinta-feira (13). O objetivo foi aprimorar o texto para análise dos deputados, segundo comunicado publicado no site da Câmara.

Assista abaixo ao debate promovido pelo grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 2338/23:

O texto, publicado em 14 de março, apontou que o projeto de lei sobre IA chegaria à Câmara “nos próximos dias”.

O PL classifica os sistemas conforme seus níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: IA e IA generativa.

Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos. Entre eles, estão:

• Sistemas de armas autônomas;
• Sistemas para produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
• Avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes.

O uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos – por exemplo: busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. As câmeras só poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.

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O PL aprovado pelo Senado também trata de direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de IA. Pelo texto, conteúdos protegidos poderão ser utilizados livremente somente por instituições de pesquisa, de jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. Ainda assim, o material precisa ser obtido de forma legítima e a aplicação não pode ter fins comerciais.

Nos demais casos, o titular de direitos autorais poderá proibir o uso dos conteúdos protegidos. Caso obras sejam utilizadas no desenvolvimento de sistemas de IA comerciais, o titular terá direito à remuneração.

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