Justiça impede farmacêuticos de receitarem remédios; entenda decisão

A Justiça Federal em Brasília suspendeu nesta segunda-feira (31) a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia aos farmacêuticos prescreverem remédios.

A decisão, proferida pelo juiz federal Alaôr Piacini, atendeu a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que alegava invasão das atividades privativas dos médicos.

Motivação da decisão

Na determinação, o juiz destacou que a prescrição de medicamentos requer conhecimento técnico aprofundado e que apenas médicos têm formação e respaldo legal para diagnosticar doenças e indicar tratamentos.

“O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado.

Piacini embasou sua decisão na Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que regulamenta a atuação dos profissionais da medicina e define o diagnóstico e a prescrição terapêutica como atividades exclusivas dos médicos.

Médicos x farmacêuticos

A Resolução 5/2025, publicada pelo CFF, autorizava os farmacêuticos a prescrever remédios, incluindo os de venda sob prescrição, renovar receitas e atender pacientes sob risco de morte iminente.

A medida foi amplamente debatida nas redes sociais e recebeu críticas de diversos setores da saúde.

Corta para o farmacêutico que estuda os 5 anos sobre farmacologia entre outros, é uma das graduações bem mais capacitadas quando se refere à medicamentos, tão além quanto medicina, e vem esse ser querer argumentar algo.
Enfim…

— Juliana Souza (@jusouzabp) March 21, 2025

Para o Conselho Federal de Medicina, a norma atribuía aos farmacêuticos uma função para a qual não possuem capacitação adequada.

A entidade argumentou que a iniciativa poderia gerar diagnósticos equivocados e tratamentos inadequados, colocando em risco a saúde da população.

Casos de erro e riscos à saúde

O juiz também citou casos noticiados pela imprensa sobre erros em tratamentos conduzidos por profissionais de saúde que não são médicos.

“É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou Piacini.

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