O prazo para envio da Declaração Anual MEI está se aproximando do fim. Microempreendedores Individuais têm até o dia 31 de maio para cumprir essa obrigação, que vale mesmo para quem não teve faturamento no último ano.
O documento, oficialmente chamado de Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), é uma das principais responsabilidades do MEI e precisa ser entregue todos os anos, sob risco de multa e até cancelamento do CNPJ.
Apesar de muitos confundirem a DASN com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), trata-se de obrigações distintas. O MEI deve verificar se também está obrigado a declarar o IR, além da DASN.
O que é a declaração anual MEI?
A Declaração Anual MEI é o documento em que o empreendedor informa o faturamento bruto da empresa no ano anterior, com ou sem emissão de nota fiscal.
Segundo o Sebrae, mesmo quem não teve nenhuma movimentação financeira deve enviar a declaração, informando o valor de R$ 0,00.
Outros pontos importantes:
- MEIs que encerraram o CNPJ em 2024 precisam declarar o período em que o negócio esteve ativo.
- Quem deixa de declarar por 12 meses consecutivos pode ter o CNPJ cancelado.
- O envio após o prazo gera multa entre R$ 25 e R$ 60, calculada automaticamente.
- O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil; para o MEI Caminhoneiro, o teto é de R$ 251,6 mil.
- Quem ultrapassou o limite deve solicitar o desenquadramento da categoria MEI.
Como fazer a Declaração Anual MEI: passo a passo
O processo é gratuito e pode ser feito pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. Confira:
- Acesse o site gov.br/mei;
- Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”;
- No menu, escolha “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;
- Digite o CNPJ da empresa e clique em “Continuar”;
- Escolha o ano-base da declaração (2024);
- Informe o valor total faturado com prestação de serviços, comércio ou indústria;
- Se não teve receita, preencha com R$ 0,00;
- Indique se houve ou não contratação de funcionário;
- Revise os dados e clique em “Transmitir”;
- Salve o Recibo de Entrega.
Fique atento aos prazos
Com a aproximação da data-limite, é fundamental que os MEIs façam a entrega o quanto antes. A Declaração Anual MEI garante a regularidade do CNPJ e evita problemas com a Receita Federal.
A consulta e o envio podem ser feitos a qualquer momento, inclusive por quem possui auxílio de contador. Quem ainda não realizou o processo deve se antecipar para evitar imprevistos.
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