A Telefônica Vivo firmou nesta sexta-feira, 11, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Termo Único de Autorização, contrato cuja assinatura encerra o regime de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Com isso, a empresa passa a operar integralmente sob regime privado de autorização. A decisão, aguardada pelo mercado desde dezembro de 2024, reflete uma mudança histórica no setor brasileiro de telecomunicações.
A empresa terminou fevereiro com 3,83 milhões de assinantes do STFC em regime público, 68,4% de todos os seus acessos de telefonia fixa. Estes serão migrados para a autorização, que atualmente contabiliza 1,77 milhões de usuários na Telefônica Vivo.
Queda da telefonia fixa
Desde 2007, a demanda por serviços de telefonia fixa tradicional vem diminuindo no país. Dados históricos da Anatel sobre a Telefônica mostram que, sob regime de concessão, os acessos caíram. Segundo a empresa defendeu ao longo das negociações, a mudança se deveu ao comportamento dos consumidores, cada vez mais voltados para a telefonia móvel e serviços digitais.
Em paralelo, houve aumento proporcional dos acessos fixos sob autorização, antecipando a transição agora oficializada, uma vez que novos clientes em banda larga por fibra óptica deixam de usar o telefone fixo da concessão para recorrer o fixo IP, explorado em regime de autorização pela empresa, com menos encargos regulatórios.
O regime de concessão estabelecia obrigações rígidas de universalização e continuidade do serviço, com regulamentação tarifária e de cobertura. Com a Lei nº 13.879/2019, abriu-se a possibilidade para operadoras adaptarem a outorga ao regime privado.
Sem o acordo firmado no TCU, as concessões terminariam em 31 de dezembro deste ano, o que obrigaria a Anatel a correr para realizar um certame que mantivesse o atendimento público telefônico a partir 1º de janeiro de 2026. Telefônica tinha a segunda maior concessão em área e clientes do Brasil, no estado de São Paulo. Atrás apenas da Oi, de alcance nacional. Ambas, agora, adaptaram suas outorgas e assumiram o compromisso de migração escalonada.
Investimentos e obrigações assumidas
Com a assinatura deste termo, a Telefônica Vivo compromete-se com novos investimentos estratégicos, totalizando cerca de R$ 4,5 bilhões, valor integralmente revertido em compromissos de manutenção e expansão da infraestrutura.
Dos recursos previstos, R$ 444,08 milhões serão destinados especificamente para a manutenção do STFC adaptado em regiões sem competição adequada, com oferta de planos equivalentes ao Plano Básico e AICE até 31 de dezembro de 2028. Essa obrigação está protegida por uma apólice de seguro da Chubb Seguros, válida inicialmente até fevereiro de 2027, com possibilidade de renovação até junho de 2029.
Adicionalmente, aproximadamente R$ 4 bilhões estão destinados a compromissos de expansão, incluindo a implantação, ampliação e modernização de infraestrutura óptica (backhaul) e a implantação de redes móveis 4G ou superiores em localidades atualmente não atendidas, rodovias federais e estaduais, e distritos que não sejam sede de municípios. As garantias financeiras desses compromissos estão distribuídas entre cartas de crédito emitidas pelos bancos BNP Paribas, Bradesco e Itaú Unibanco.
O acompanhamento das metas será realizado pela Anatel, que fiscalizará a efetividade dos investimentos através de um Manual de Acompanhamento e Fiscalização específico.
A expectativa é que outras operadoras sigam o exemplo da Telefônica e Oi. Também negociam adaptação da concessão a Claro, que explora em regime público serviço de longa distância nacional e internacional em telefonia fixa, a operadora mineira Algar e a londrinense Sercomtel.
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