A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4978/23, que cria o chamado “Pix Pensão”. A proposta determina a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador para a conta do alimentando, por ordem judicial.
Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário, no entanto, em casos onde o devedor não tem vínculo formal de trabalho, é necessário acionar a justiça sempre que há inadimplência. O novo modelo busca dar mais agilidade ao processo e garantir o recebimento dos valores por crianças e adolescentes.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu a medida como forma de combater a inadimplência habitual. Segundo ela, o “Pix Pensão” reduz a burocracia, beneficia os alimentandos e reforça a responsabilidade parental.
O projeto também autoriza a penhora de valores em contas de empresários individuais, considerando que seus patrimônios pessoais e empresariais não têm separação legal. A medida visa evitar que devedores se escondam sob o registro de pessoa jurídica.
“A busca automática por ativos nessas contas bancárias evitará que os executados acreditem que podem fugir do pagamento de alimentos mantendo apenas uma conta bancária de empresário individual”, explicou a relatora, que alertou para a existência de cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil.
O que diz a autora?
Para Amaral, respeitar a legislação é essencial, visto que há pacificidade “no sentido de que o pagamento de pensão alimentícia tem prioridade sobre todos os outros débitos”.
A autora acredita que a prisão civil, ação que acontece com objetivo de obrigar a cumprir obrigações, tem dado bons resultados, mas que isso, junto de outras medidas, potencializa a sociedade para o entendimento do certo.
“Pretende-se com essa adição que o Brasil possa realizar políticas públicas ainda mais calibradas, porque não é possível priorizar as crianças, como manda a Constituição, sem fazer políticas baseadas em evidência”, afirma.
Passos do projeto
O texto aprovado segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado de forma conclusiva, quando aprovado somente por Comissões, o projeto segue direto para o senado.
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