Representantes de associações de provedores regionais de internet e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) defenderam publicamente a manutenção da Norma 4 da Anatel, cujo fim está previsto para 2027, durante o Abrint Global Congress 2025.
Lideranças do setor afirmaram que a extinção da norma ameaça a distinção conceitual entre serviços de telecomunicações e de internet, aumenta o risco de insegurança jurídica e pode comprometer a atual governança multissetorial da internet no país. Sinalizaram, inclusive, a intenção de judicializar a questão.
A Norma 4/95 define parâmetros técnicos e conceituais para os serviços de conexão à internet, diferenciando-os das telecomunicações reguladas pela agência. Para as entidades reunidas, esse marco regulatório foi essencial para o desenvolvimento da internet brasileira nos moldes atuais, com forte participação de pequenos provedores e atuação descentralizada.
“A Norma 4 separou internet de telecomunicações conceitualmente e criou a base da estrutura atual, que é admirada no mundo todo. Acabar com essa norma é destruir esse conceito”, repisou Wardner Maia, ex-presidente da Abrint, que já havia alertado para a questão na quarta-feira, na abertura do evento. Ele e outros dirigentes destacaram que o Brasil é hoje o segundo país com maior número de sistemas autônomos — atrás apenas dos Estados Unidos — e o primeiro em quantidade de provedores independentes, cenário favorecido pela clareza regulatória estabelecida pela norma.
Nivaldo Cleto, conselheiro do CGI.br, reforçou que a norma foi uma conquista histórica que garante a independência entre os serviços de internet e telecomunicações. Segundo ele, “não se pode permitir a concentração do acesso à internet nas mãos de duas ou três grandes operadoras”, e a extinção da norma pode facilitar esse processo. “É quase unânime, entre os representantes do CGI, que a Norma 4 deve ser mantida”, declarou.
Entre os principais temores das entidades está a possibilidade de que, sem a Norma 4, a Anatel passe a regular de forma mais ampla os serviços de internet, com impacto direto sobre empresas que operam data centers, aplicações em nuvem e novos modelos de negócios digitais. “Se a regulação da internet seguir os moldes das telecomunicações, startups e serviços inovadores terão mais barreiras para entrar no mercado”, alertou Basilio Perez, diretor conselheiro da Abrint.
Além disso, os dirigentes afirmaram que a revogação da norma pode abrir espaço para interpretações tributárias divergentes, ainda que a reforma tributária venha a padronizar o tratamento fiscal de serviços digitais. “A questão agora é conceitual. A Norma 4 não é mais sobre tributos. É sobre manter uma definição clara entre os mundos da internet e da telecom”, reforçou Perez.
Em vez da revogação, os representantes propõem que a Anatel revise e atualize a Norma 4 para contemplar os novos modelos tecnológicos e de negócios, mas sem abrir mão da separação entre os dois setores. “Internet não é telecomunicações e não deve ser regulada pela Anatel”, resumiu Mauricélio Oliveira, ex-presidente da Abrint.
A mobilização reúne entidades como Abrint, Abramulti, TelComp, Apronet, Astro, Associação Neo, InternetSul e o próprio CGI.br. Juntas, essas organizações representam milhares de pequenos provedores responsáveis por mais da metade dos acessos à internet no país.
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