Painel realizado hoje, 9, no Abrint Global Congress debateu o artigo 19 (norma que define que provedores de aplicações não podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros, exceto se descumprirem ordem judicial para remoção) do Marco Civil da Internet.
A constitucionalidade do artigo está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e os desdobramentos dessa análise podem redesenhar a forma como a Internet funciona no país.
Mariana Rielli, diretora executiva da Data Privacy Brasil, afirmou que o artigo 19 é um tema central da internet brasileira e que o modelo atual não dá conta dos desafios contemporâneos. “Estamos falando do coração do Marco Civil. O artigo define os limites da liberdade de expressão e o modelo de responsabilização adotado no Brasil. A discussão no STF é mais do que jurídica: é sobre o futuro da democracia digital”, alertou.
A votação no Supremo, que segue sem consenso, tem mostrado uma divisão entre os ministros. Parte dos votos indica a inconstitucionalidade do artigo 19 e a defesa de um modelo mais rigoroso, nos moldes do artigo 21 – este sim responsabiliza a plataforma por conteúdos ilegais sem exigir ordem judicial prévia, especialmente em casos de violação a direitos fundamentais.
Em determinados contextos, como o de movimentos antidemocráticos e discursos de ódio, há ministros que defendem uma responsabilização automática das plataformas, independentemente de culpa. “Há um contexto político muito importante, mas o pano de fundo é quais são as regras e os limites que ditam o que circula na rede e quem é responsável por isso”, completou Mariana.
Um novo cenário, novos desafios
Para os participantes do painel, é evidente que o modelo de 2014, quando o Marco Civil foi sancionado, já não responde à complexidade dos desafios atuais. A ascensão das grandes plataformas digitais, os algoritmos que amplificam discursos extremistas e a propagação massiva de desinformação pressionam por um novo arcabouço regulatório.
“Estamos vivendo um momento crítico. O que temos hoje são peças soltas num quebra-cabeça que não fecha mais. As plataformas operam com regras próprias, mas o impacto social de suas decisões ultrapassa fronteiras”, analisou Rielli. Ela lembrou que no início do ano a Meta flexibilizou suas políticas de moderação de conteúdo nos EUA, o que repercute diretamente em países como o Brasil. “A moderação de conteúdo não vai ser resolvida apenas com o artigo 19”, concluiu.
O papel do Estado e a questão da concorrência
Do lado do governo, Alessandro Guimarães Pereira, do Ministério da Fazenda, reforçou que o poder público tem papel decisivo na promoção de um ambiente competitivo e justo. Segundo ele, a Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Fazenda vem acompanhando as legislações internacionais e elaborou estudos que mostram a necessidade de equilibrar o jogo.
“As grandes plataformas têm um poder econômico que gera efeitos de alavancagem. Isso afeta a concorrência e esbarra diretamente no debate sobre o artigo 19. Precisamos de uma regulação que não onere o setor, mas permita a entrada de novos players”, destacou.
Guimarães ainda alertou para o risco de concentração de poder de mercado. “Hoje, poucas empresas conseguem ditar as lógicas do ecossistema digital. O antitruste nas plataformas de conteúdo precisa ser aprofundado”, disse.
Multissetorialidade como pilar
Já Demi Getschko, presidente do NIC.br, reforçou que o país tem um modelo técnico sólido, com infraestrutura reconhecida mundialmente. “São Paulo tem o maior ponto de troca de tráfego do mundo. Isso mostra que o modelo brasileiro, baseado em princípios e governança multissetorial, funciona. Precisamos preservar essa essência”, defendeu.
Na mesma linha, Ernesto Majó, diretor executivo do LACNIC, lembrou que qualquer tentativa de regulação precisa respeitar o funcionamento técnico da Internet. “O que não se pode fazer é legislar sem compreender a dinâmica da rede. Isso colocaria em risco direitos fundamentais.”
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