O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), lançou uma nova etapa no processo de seleção de peritos para o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC).
A retificação do edital foi publicada na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O objetivo da medida é reforçar a fiscalização de unidades de privação de liberdade em todo o território acreano, além de garantir o respeito aos direitos humanos no sistema penitenciário.
O certame oferece uma vaga imediata e outras 20 para formação de cadastro de reserva. O profissional nomeado como titular será designado diretamente pelo governador e terá mandato de três anos, com possibilidade de uma única recondução.
A atuação será sediada em Rio Branco e exige dedicação exclusiva.
Para concorrer, os interessados devem possuir ensino superior completo, experiência comprovada em direitos humanos, reputação ilibada e disponibilidade para viagens frequentes. Não é permitido o acúmulo com outros vínculos empregatícios, sejam públicos ou privados.
O edital também garante que um terço das vagas seja reservado para candidatos negros ou indígenas. No caso de pessoas negras, a avaliação será feita com base em características fenotípicas.
Para indígenas, será necessário apresentar declaração oficial de pertencimento emitida por sua comunidade, conforme exigido pela legislação nacional e tratados internacionais.
Funções e garantias do cargo
Os peritos do MEPCT/AC terão como missão monitorar e inspecionar presídios e demais unidades de detenção, produzir relatórios detalhados das visitas e sugerir medidas corretivas em casos de violações de direitos.
Eles também poderão propor mudanças legislativas para aperfeiçoar o sistema prisional acreano.
A atuação será norteada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, imparcialidade, transparência e eficiência.
Os peritos terão acesso irrestrito a documentos e instalações, além da prerrogativa de entrevistar em sigilo os internos.
Benefícios
- A remuneração do cargo está fixada na faixa CAS-5 do Estado do Acre, atualmente em R$ 5.392,23.
- Os profissionais também terão direito a diárias e auxílio-transporte durante deslocamentos, além de indenização proporcional em caso de afastamentos.
Servidores públicos que assumirem o posto manterão seus direitos e vantagens originais durante o período de licença.
Estão impedidos de participar do processo seletivo integrantes ativos da segurança pública, dirigentes partidários, pessoas sem imparcialidade comprovada, membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura que não se desligarem do colegiado e indivíduos com condenações em processos disciplinares administrativos.
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