O Governo de Roraima, por meio da Codesaima, iniciou o processo de regularização fundiária dos conjuntos Alvorada I, II e Paraná, localizados no bairro Sílvio Leite, em Boa Vista.
Os moradores podem entregar a documentação necessária no Colégio Estadual Militarizado Hélio da Costa Campos, das 8h às 17h, até a próxima sexta-feira (23).
Ademais, a ação tem como objetivo garantir segurança jurídica e dignidade às famílias. A previsão é beneficiar cerca de 2 mil famílias até setembro.
Quais documentos são necessários?
- RG e CPF (do requerente e cônjuge/companheiro);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de estado civil;
- Documento que comprove a ocupação do imóvel (certidão de ocupação, recibo de compra e venda ou declaração de confiantes); e
- Comprovante de renda familiar.
O que é regularização fundiária?
A regularização fundiária é um processo que busca legalizar a posse de terrenos ocupados de forma irregular.
Isso significa garantir que quem mora ou usa uma terra tenha o direito de ser reconhecido como dono, dentro da lei.
Essa medida é importante porque ajuda a reduzir desigualdades sociais e contribui para o desenvolvimento do país.
Além disso, e importante destacar que a regularização fundiária é um direito. Pessoas que cumprem os requisitos previstos em lei e têm a posse justa de seus imóveis podem buscar esse reconhecimento.
As formas de regularizar variam de acordo com o tipo de uso da terra e se ela está em área urbana ou rural.
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