Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3965/2021 que prevê a utilização dos fundos das multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), está agora na Câmara, com tramitação em urgência e previsão para ser votado nesta terça-feira (20). O relator é o deputado Alencar Santana (PT-SP).
A ideia é promover inclusão, facilitando a entrada no mercado de trabalho. O projeto quer garantir que o preço da primeira habilitação, que pode passar dos R$ 2.500 em alguns lugares, não seja uma barreira para quem ganha pouco.
“Em alguns estados, o custo final para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho”, diz o autor.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se a Câmara aprovar o texto como está, ele segue para sanção do presidente Lula (PT). Se houver mudanças, volta ao Senado para novas discussões.
Entenda o CadÚnico
O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Ele dá visibilidade às famílias e permite o seu acesso aos programas e benefícios sociais.
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