A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que visa flexibilizar as regras do licenciamento ambiental.
Mesmo com críticas de ambientalistas, foram mantidos os pontos polêmicos relativos às terras indígenas e quilombolas e a permissão para empreendimentos de médio impacto poluidor emitirem a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Entretanto, teve algo novo no relatório que foi aprovado: uma prioridade na análise das licenças ambientais, mas só para os empreendimentos que forem estratégicos para a segurança energética nacional.
Com 61 artigos, o projeto define as normas gerais para o licenciamento das atividades e também dos empreendimentos que usam os recursos naturais e que podem causar poluição.
Relator, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) fala em alinhar a Constituição Federal.
“Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no País todo. É o texto que foi possível”, afirmou.
O dispositivo citado diz: “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.
Dividindo a relatoria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) analisou o texto: “Essa lei não fragiliza o licenciamento, e nem o meio ambiente, pois as atividades poluidoras de alto impacto terão que passar por uma série de exigências”, comentou.
Trâmites
A proposta vai ser ainda analisada, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Se por lá for aprovado, segue ao Plenário, com votação marcada para o mesmo dia.
Se aprovado pelo Senado, devido às mudanças, deve retornar para a Câmara, onde já foi aprovado em 2021.
Entenda reações contrárias
Recentemente, o Observatório do Clima (OC) soltou uma nota técnica criticando o projeto. Há apontamentos de que o projeto possui retrocessos.
Segundo a análise, a proposta prioriza a isenção de licenças e o autolicenciamento de forma irresponsável, o que pode agravar a degradação ambiental e representar uma ameaça aos direitos humanos fundamentais.
A flexibilização dos estudos e do monitoramento ambiental pode resultar em desastres e riscos à saúde e à vida da população, além de ignorar completamente a crise climática
Desacordos com a medida ainda são vistos por parlamentares. Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto tem vício de inconstitucionalidade. “Vai afrouxar a legislação brasileira e vai abrir brechas grandes gritantes”, declarou.
*Com informações de Jota
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