A principal novidade é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que simplifica o processo de licenciamento para empreendimentos considerados ‘estratégicos’
Brasília – O Senado aprovou na quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no Congresso desde 2004, retorna agora à Câmara dos Deputados, devido alterações no texto aprovado. A aprovação da matéria representa uma vitória do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em meio ao impasse sobre a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Principais mudanças aprovadas
A principal novidade é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta por Alcolumbre, que simplifica o processo de licenciamento para empreendimentos considerados “estratégicos”, mesmo que tenham potencial significativo de degradação ambiental. A definição do que é estratégico será feita por decreto presidencial, a partir de sugestões do Conselho de Governo.
O texto também amplia o uso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que é autodeclaratória, para projetos de pequeno e médio porte classificados como de impacto leve ou moderado. Além disso, dispensa o setor agropecuário de licenciamento ambiental, desde que sejam observadas as exigências do Código Florestal.
Outra mudança significativa permite que, caso um empreendimento tenha uma licença negada (como aconteceu com a Petrobras na Foz do Amazonas), a empresa possa pedir reavaliação por um colegiado interno antes da decisão definitiva do presidente do órgão ambiental.
Críticas e posicionamentos
O Ministério do Meio Ambiente criticou o texto, afirmando que ele “afronta diretamente a Constituição Federal” e representa uma “desestruturação significativa” do licenciamento ambiental. Marina Silva alertou que o projeto pode comprometer tanto os compromissos climáticos do Brasil quanto acordos comerciais em negociação, como o entre Mercosul e União Europeia.
Especialistas como Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, classificaram o projeto como “o maior retrocesso na área ambiental em 40 anos”, especialmente após a emenda de Alcolumbre. Segundo ela, a nova modalidade de licença “vai ser movida por pressão política”.
A bancada do PT votou majoritariamente contra a matéria, com exceção do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que se retirou do plenário. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto e ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, defendeu o avanço da proposta, argumentando que o objetivo é “licenciar com mais clareza, eficiência e justiça”.
Exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira
Em paralelo à aprovação do marco legal, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, aprovou recentemente o Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) apresentado pela Petrobras para o bloco FZA-M-59, na região distante 500 km — mar adentro — da Foz do Amazonas, contrariando parecer técnico anterior. A decisão deixa a petroleira mais próxima de conseguir a licença para exploração na região.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASCEMA) protestou contra a decisão, classificando-a como um “grave retrocesso institucional” e uma decisão política que ignora o trabalho técnico dos profissionais do órgão.
* Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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