Juiz argumenta que medida visa impedir possível extinção da espécie; Estado avalia recorrer
A Justiça Federal negou o pedido do Estado de Santa Catarina para suspender o limite de pesca de 1,1 mil toneladas de tainha por arrasto de praia na safra deste ano em Santa Catarina. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (22) pelo juiz Charles Jacob Giacomini da 6ª Vara Federal de Florianópolis. O Estado avalia se entrará com recurso.
Em resumo, o entendimento da jurisdição da área Ambiental é de que a limitação não contraria a Constituição ou as leis e também não viola direitos individuais ou coletivos. A medida foi definida por uma Portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e da Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fevereiro deste ano. Na decisão, Giacomini defende que a manutenção no limite de captura das tainhas tem como objetivo evitar a “ameaça de extinção da espécie e de proibição da sua captura, como já ocorre com outras espécies”.
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Esta foi a segunda tentativa do Governo do Estado de derrubar a limitação. Na ação, a Procuradoria Geral (PGE) argumentou que a cota para a pesca das tainhas por arrasto é discriminatória, já que foi aplicada somente a Santa Catarina, e também que fere os fatores culturais e econômicos que a atividade representa para as comunidades tradicionais pesqueiras catarinenses.
O juiz, porém, acolheu o argumento da Advocacia da União de que “a modalidade de permissionamento de arrasto de praia está regulamentada apenas em Santa Catarina devido ao grande volume de embarcações que praticam a pesca e à importância desta modalidade para o Estado”.
Giacomini observou o caso da pesca no estado gaúcho, onde “pela primeira vez também foram impostas cotas para as modalidades de emalhe de superfície e pesca no estuário da Lagoa dos Patos, esta última que ocorre especificamente no Rio Grande do Sul, o que, em análise preliminar, indica tratamento isonômico entre os diferentes tipos de permissionamento e Estados da federação”.
Para o juiz, a Portaria Interministerial não impede ou inviabiliza a prática da pesca de arrasto de praia e não ofende a manifestação cultural das comunidades tradicionais catarinenses, pois o direito de pesca não foi cessado. Ele considera ainda que a utilidade da própria medida é discutível, já que alcançar a marca de 1,1 mil toneladas de tainha pescadas seria algo hipotético.
O limite estabelecido para 2025 corresponde à média do volume desta mesma modalidade de pesca (arrasto artesanal ou cerco de praia) realizada nos anos de 2017 a 2024, sendo até um pouco superior.
Quais os pontos que embasaram a decisão da Justiça Federal?
Na decisão emitida nesta quinta-feira, o juiz Charles Jacob Giacomini da 6ª Vara Federal de Florianópolis observa que a limitação na pesca da tainha por arrasto de praia:
- foi realizada pela autoridade competente;
- por meio do instrumento adequado;
- com base em análises técnicas e estudos disponíveis que constituem motivação idônea;
- com o objetivo de possibilitar a continuidade da atividade pesqueira, importante para as comunidades tradicionais;
- sem descuidar da imprescindível sustentabilidade da atividade e manutenção do estoque.
A Procuradoria Geral do Estado informou em nota, também nesta quinta-feira, que foi notificada da decisão da Justiça Federal. “Neste momento, o órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo estuda a manifestação do juízo para avaliar a possível interposição de recurso”, afirmou.
Polícia identifica quarta vítima de homicídio quádruplo na Grande Florianópolis
Nome de outros 3 jovens encontrados carbonizados em carro incendiado foram divulgados na quarta (21)
A Polícia Civil (PCSC) divulgou nesta quinta-feira (22) a identidade da quarta vítima que foi encontrada morta dentro de um carro incendiado em São João Batista, na Grande Florianópolis. Tieisson Ramon de Oliveira, de 36 anos, estava entre os corpos carbonizados descobertos no último sábado (17).
