Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) tem gerado preocupação entre os representantes do setor imobiliário do estado.
De autoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Projeto de Lei nº 256/2025 prevê um novo reajuste nas taxas cobradas pelos cartórios extrajudiciais, afetando diretamente incorporadoras, construtoras e, principalmente, o consumidor final.
Reajustes previstos
Entre os serviços que sofrerão aumento estão o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, cujos valores passariam de R$ 12,91 para R$ 17,34 — um reajuste de 34%.
Outro exemplo é o valor cobrado por unidade para constituição ou incorporação de condomínio, que subiria de R$ 627,96 para R$ 758,02, representando uma alta de 21%.
O impacto é ainda mais significativo em empreendimentos habitacionais voltados à população de baixa renda. Para registrar um projeto com 400 unidades, o custo passaria de R$ 268 mil para R$ 320 mil — valor que precisa ser pago antes mesmo da comercialização do primeiro imóvel. Na prática, isso encarece o preço final das unidades e compromete o acesso à casa própria para milhares de famílias.
Posicionamento da ADEMI-AM
A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (ADEMI-AM) afirma não ser contrária à revisão periódica das taxas cartoriais, mas destaca que o reajuste proposto carece de um debate mais amplo com os setores impactados.
Segundo a entidade, a medida, da forma como está apresentada, penaliza o desenvolvimento urbano e social, além de desestimular investimentos em um dos setores que mais gera empregos e renda no estado. A ADEMI-AM também reforça que o momento econômico é delicado, marcado por altas taxas de juros, inflação e instabilidade.
Por isso, defende cautela quanto a aumentos de custos que possam comprometer a manutenção da atividade econômica, os investimentos e a arrecadação tributária.
O setor imobiliário segue mobilizado, buscando diálogo com os parlamentares para que os impactos da proposta sejam reavaliados antes de sua eventual aprovação.
Governo Federal anuncia nova faixa do Programa Minha Casa, Minha Vida
O Governo Federal anunciou recentemente a criação de uma nova faixa dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria para mais famílias brasileiras, incluindo a classe média.
A medida visa atender famílias com renda mensal de até R$ 12 mil, ampliando o limite atual de R$ 8 mil.
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